Bacharel em Direito

Belin Ribeiro

Guarapuava (PR)

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Comentários

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Comentário · há 13 anos

O que é a extinção da punibilidade? - Denise Cristina Mantovani Cera

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 18 anos

Boa tarde, eu gostaria de saber o porquê que na certidão de antecedentes criminais emitidos nas varas estaduais, mesmo extinta a punibilidade, consta a pessoa já respondeu processo crime, isso depois de arquivado, transitado em julgado e a parte intimada. Obrigado. No caso em que pergunto, houve a prescrição do processo. Obrigado.

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Tribunal de Justiça do Paraná

Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR XXXXX-4

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...

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